Procuradoria consegue liminar para garantir execução de projeto habitacional de interesse social

Através desse programa, recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) são disponibilizados, via empréstimo, para o atendimento de famílias com a renda de até três salários mínimos e organizadas em forma cooperativa ou associativa. A proposta da ACC, pré-selecionada, atende as necessidades habitacionais de 113 famílias moradoras de cortiços no centro de Santos.

O projeto habitacional será construído em um imóvel de 6.330,12 m² cedido à União pelo extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC). A propriedade está vazia e foi destinada à associação pela Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU).

Durante os procedimentos finais para execução do projeto, a Caixa Econômica Federal indicou a existência de um débito de 12 anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) junto à prefeitura municipal de Santos.

Acionada pela GRPU, a Procuradoria moveu uma ação na Justiça defendendo a anulação do débito fiscal e para que o município de Santos expedisse com a urgência a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a União.

A Justiça acolheu os argumentos de que a União goza de imunidade tributária em relação a impostos instituídos por ente da Federação, assim como o extinto IBC, por se tratar de autarquia federal.

O Juízo da 1º Vara Federal de Santos destacou que “o risco de dano irreparável decorre da comprovada existência de óbice à formalização de convênio com a Caixa Econômica Federal, através do qual pretende o poder público dar efetiva e social destinação à área, contribuindo para realizar o direito à moradia, inserto no artigo 6º da Constituição Federal”.

A PSU é vinculada à Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: AGU

Foto/Crédito: pmf.sc.gov.br