O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que, com o homolognet, o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego será reduzido. Atualmente, a liberação do seguro leva, em média, 20 dias, prazo que poderá cair para apenas cinco dias com o novo sistema. No momento, esta facilidade está disponível apenas no Distrito Federal e em quatro estados: Tocantins, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba.

Lupi disse ainda que o sistema reduzirá a ocorrência de fraudes e que o ministério está aberto para aperfeiçoar a ferramenta tecnológica. O serviço público federal deverá estar inserido no programa até o final do ano, de acordo com o ministro.

O presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos, afirmou que a possibilidade de rescindir contratos de trabalho pela internet, por meio do sistema homolognet, vai evitar falhas humanas, além de garantir cálculos corretos dos valores que o trabalhador tem a receber. As empresas menores, que têm dificuldades para fazer as rescisões, também serão beneficiadas, segundo ele.

Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa entrar no ícone homolognet, à direita da página do ministério na internet, e inserir dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado. O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão.

Edição: Vinicius Doria

Para os ministros, a anulação da lei extinguiria todas as condenações ocorridas com base na Lei de Improbidade Administrativa desde que ela foi sancionada, em 1992. A lei está em vigor desde 1992 e, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu que cerca de R$ 176 milhões fossem devolvidos aos cofres públicos. Mais de 2 mil políticos que cometeram crimes de desvio de recursos públicos foram condenados.

Considerando apenas os processos transitados em julgado, ou seja, decisões que não podem ser questionadas pelos réus, os tribunais federais condenaram 172 políticos e os estaduais condenaram 1.869 com base na lei.

O próprio relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, que havia votado pela procedência da ação, reconheceu a gravidade de se anular a lei. “Reconheço que o problema é seriíssimo porque o meu voto fulmina essa lei e anula todas as decisões tomadas até agora”, disse ele.

Diante da situação inusitada, o ministro Carlos Ayres Britto chegou pensar em pedir vista do processo, mas acabou desistindo e optando por votar pela manutenção da lei.

A ação apresentada pelo PTN questiona a validade da lei 8.429/1992. O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular no Congresso Nacional, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.

O julgamento da ação teve início em 2007. O ministro Marco Aurélio, relator do processo, concordou com o questionamento da legenda. Houve divergência por parte dos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O julgamento, retomado hoje, havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau.

A lei prevê punições para aqueles que cometem irregularidades na administração pública. Crimes como enriquecimento ilícito, lesões aos cofres públicos, omissão que resulte em “perda patrimonial ou dilapidação dos bens” e também omissões que violem “os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” são tipificados por essa lei.

Entre as punições previstas estão a perda dos bens, a obrigatoriedade de ressarcir valores desviados aos cofres públicos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até dez anos, além do pagamento de multas.

Edição: Nádia Franco

A primeira seção do STJ julgou hoje (12) o mérito da medida cautelar impetrada pelo governo pedido a ilegalidade da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio).

O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou a favor da abusividade integral da paralisação, mas foi vencido por 5 votos contra 3. A maioria acompanhou o voto da ministra Eliana Calmon, que determinava o retorno imediato dos servidores às atividades consideradas essenciais.

Para a presidente da Associação dos Servidores da Carreira Especialistas em Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF), Lindalva de Cavalcante, o resultado foi favorável aos servidores. Segundo ela, o Comando Nacional da Greve deve se reunir com dirigentes de entidades e advogados para decidir quais serão os próximos passos do movimento.

“A partir do entendimento jurídico e político, nós vamos decidir qual vai ser a posição do comando nacional de greve que será enviada aos comandos estaduais. Esperamos que tão logo essa posição seja encaminhada, os estados analisem, verifiquem suas possibilidades para que a gente dê uma resposta ao governo”, disse.

A greve, que já dura um mês, é resultado da quebra de um acordo feito em 2008 entre governo e os servidores. Eles acreditam que o governo descumpriu parte do acordo que previa a criação de um grupo de trabalho para a reestruturação das carreiras. O governo afirma que a paralisação de todas as atividades é ilegal e fere o acordo.

Durante o julgamento, o comando nacional dos grevistas apoiado por servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Civil, Universidade de Brasília (UnB), entre outros, promoveu uma manifestação em frente ao STJ. No Rio de Janeiro, os funcionários do Ibama e do ICMbio fecharam o acesso ao Cristo Redentor da Floresta Nacional da Tijuca.

Edição: Aécio Amado

A paciente Christine Simpson, de 58 anos, mãe de dois filhos, que sofreu um grave acidente vascular cerebral há cinco anos, foi uma das primeiras a experimentar a técnica, batizada de Ressonância Magnética Funcional, como parte de um estudo maior.

O marido de Simpson, Colin, viu na oportunidade uma forma de provar que Christine tem consciência e é capaz de mover os olhos para cima e para baixo para responder sim e não, embora os médicos que acompanhem o caso afirmem que isso não é possível.

“Estes médicos de Cambridge parecem perceber o que se passa com pessoas como Christine – eles acreditam”, afirmou Colin Simpson à BBC, acrescentando que pessoas como ela precisam ser capazes de comunicar desejos, compreensões e pensamentos.

Respostas

Ao todo, 54 pessoas em coma ou com lesões cerebrais graves foram examinadas por especialistas do Conselho para Pesquisa Médica de Cambridge e por estudiosos da Bélgica.

Os médicos pediram aos pacientes para que imaginassem jogar tênis – o que ativa determinada parte do cérebro – ou andar e dirigir, que utiliza outra parte.

Dessa forma, os médicos podem interpretar os exames como respostas “sim” ou “não” às suas perguntas.

Cinco dos pacientes foram capazes de modular a sua atividade cerebral de forma perceptível aos aparelhos, dessa forma, sendo interpretados como respostas pelos médicos.

Para Christine Simpson, pediram que ela respondesse várias perguntas e que se imaginasse caminhando pela casa.

“Ela não conseguiu fazer a parte do tênis, mas o fato de ter respondido às outras ordens prova o que sabíamos, que ela está consciente do que está acontecendo”, disse o marido.

No entanto, os resultados não são unanimidade na comunidade médica.

‘Cuidado’

O neurologista Richard Burton, do hospital de Mount Zion, em San Francisco, questionou a natureza da suposta consciência verificada nos testes.

Para ele, é preciso cuidado para não interpretar demais os resultados, já que se sabe pouco sobre os processos de pensamento registrados, se é que eles realmente estariam ocorrendo.

“Se você analisar exames como estes, pode dizer que áreas estão ativas, mas não saberá se isso corresponde à ação de falar com os pacientes”, disse Burton.

O médico também ressalta o dilema emocional para famílias, já que para muitos é mais fácil se acostumar com a ideia de que uma pessoa amada está totalmente inconsciente.

Para ele, se for aberta a possibilidade de que existe consciência nesses pacientes, muitos podem se desesperar pensando que eles vivem em uma prisão.

“Essa é a pior possibilidade possível já que cada parente tem uma concepção diferente do que deveria acontecer.”

Christine Simpson, por exemplo, hoje vive em um asilo, já que precisa de atendimento 24 horas por dia. O marido a visita e a leva para casa nos fins de semana.

“O Ministério do Trabalho e Emprego é hoje referência no mundo. Antes o Brasil ia às reuniões da OIT sobre trabalho degradante ou análogo ao escravo só para ver a lista que mostrava o nosso país sendo recriminado. Agora, não. Quando no Brasil aparecem essas empresas, que já são minoria, fazendo a degradação do trabalho, nós as colocamos em lista suja; não damos financiamento; essas empresas estão praticamente aniquiladas no processo produtivo”, complementou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Elaborado de forma tripartite, o Plano tem como objetivo ajudar o Brasil a enfrentar os principais problemas estruturais do mercado de trabalho, como a pobreza e a desigualdade social; o desemprego e a informalidade; a extensão da cobertura da proteção social; a parcela de trabalhadores sujeitos a baixos níveis de rendimentos e produtividade; os elevados índices de rotatividade no emprego; as desigualdades de gênero e etnia; bem como as condições de segurança e saúde nos locais de trabalho.

“Esse pré-lançamento visa a um profundo debate sobre o tema do trabalho, emprego e proteção social. Ele permitirá ouvirmos a sociedade e os setores organizados a respeito de como enfrentar os desafios de intervir em problemas estruturais da sociedade brasileira. Além disso, entre os desafios que pretendemos enfrentar nesse processo de discussão estão os objetivos apresentados pelo Plano Nacional de Trabalho Decente”, explicou o assessor para assuntos internacionais do MTE, Mário Barbosa, durante o lançamento.

Conforme definição da OIT, trabalho decente é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. No entanto, para Barbosa esse conceito pode ser ampliado, uma vez que pode ser utilizado como forma de superação da pobreza, da redução das desigualdades sociais, para a garantia da governabilidade democrática e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

A Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente é promovida pelo Comitê Executivo Interministerial da ANTD – composto por 12 ministérios e 4 secretarias de Estado. Sendo que a organização deste processo conta com o apoio da OIT e está a cargo dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, do Desenvolvimento e Combate à Fome, e das Relações Exteriores.

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Brasília, 04/05/2010 – Os recursos para o programa Pró-Moradia, que concede financiamentos com recursos do FGTS aos estados, Distrito Federal e municípios para políticas habitacionais à população de baixa renda teve nesta terça-feira seu orçamento ampliado em R$ 1 bilhão.

Esse aumento foi possível graças a uma proposta apresentada ao Conselho Curador do FGTS pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, com a finalidade de socorrer pessoas que tiveram suas casas destruídas por tragédias climáticas, como as ocorridas nos últimos tempos no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Com isso o Pró-Moradia terá para crédito este ano um total de R$ 2 bilhões.

O ministro já havia anunciado a proposta para a criação da linha de crédito Pró-Moradia Emergencial, modalidade voltada ao atendimento de vítimas de situações de emergência ou calamidade, com a intenção de disponibilizar R$ 1 bilhão em recursos do FGTS a governos estaduais e municipais que passam por situações de emergência em decorrência das chuvas.

“O importante é garantir que os recursos sejam utilizados no socorro e restabelecimento das condições de vida das vítimas”, explicou o ministro ao fim da reunião.

Pró-moradia – Para utilizar a linha de crédito as Prefeituras e Estados deverão apresentar projetos de aplicação dos recursos. O programa de atendimento habitacional por meio do Pró-Moradia tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população, dando acesso à moradia a famílias de baixa renda. O programa é implementado por meio da concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos estados, Distrito Federal, municípios e órgãos das respectivas administrações direta ou indireta.

Com os recursos do programa, os governos beneficiam a população em vulnerabilidade social oferecendo possibilidade de uma moradia adequada. Os valores variam de R$ 20 mil a R$ 30 mil por família, podendo ser utilizados nas modalidades urbanização e regularização de assentamentos precários; produção de conjuntos habitacionais ou desenvolvimento institucional.

A taxa de juros é de 5% ao ano, cobrados mensalmente nas fases de carência e de amortização. O período de amortização varia de acordo com a modalidade do programa, podendo ser de, no máximo, 20 anos. O prazo de carência é o período da obra, com tempo máximo de 48 meses. O reajuste do saldo devedor é calculado pelo mesmo índice e na mesma periodicidade da atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS.

O FGTS pode financiar até 95% do valor do investimento nas modalidades de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários e Produção de Conjuntos Habitacionais. Na modalidade Desenvolvimento Institucional, a participação pode ser de até 92,5%.

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Os candidatos terão a chance de contratação imediata. Algumas empresas estarão no local para entrevistas com aqueles que passarem pelo atendimento da Agência e se mostrarem interessados pelas ofertas de emprego.

Serão ofertadas 70 vagas para auxiliar de produção, oito vagas para eletricista e 17 vagas de operador de caixa. Para pessoas com deficiência também estarão disponíveis 80 vagas para auxiliar de produção e 30 na função de atendente de telemarketing, entre outras.

01 de Maio – O evento terá também feira de artesanato, feira de produtos orgânicos, corte de cabelo, manicure e pedicure; distribuição de mudas, confecção de carteira de trabalho e carteira de identidade, vacina da gripe sazonal, orientação sobre tabagismo, álcool, drogas e tuberculose.

Serviço

Mutirão de Emprego

Dia: 01/05 – sábado

Horário: 13h às 18h

Local: Centro de Esporte e Lazer Ney Braga

Rua Izabel A. Redentora, 2355 – Centro

A receita alerta os contribuintes para não deixarem a entrega para a último hora, de modo a não ter problemas com possíveis congestionamentos na página da Secretaria ou falhas na própria máquina ou no provedor de acesso à internet.

Atualmente, mais de 98% dos contribuintes fazem a declaração pela rede de computadores. Para quem for entregar a declaração em disquete no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal ou em formulário de papel nos Correios , o prazo obedece o horário de funcionamento de cada agência.

A multa mínima para quem perder prazo é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido. Por isso, é importante que o contribuinte cumpra o prazo, mesmo que depois tenha que fazer uma retificação para acrescentar informações que não constavam na declaração original.

É importante porém ficar atento à opção escolhida, pois se o contribuinte optar pelo modelo simplificado não poderá depois mudar para o completo ou vice-versa.

Entre as mudanças deste ano estão a dispensa dos que são apenas sócios de empresa e não têm mais nenhum tipo de obrigatoriedade. Houve mudanças ainda para quem tem patrimônio acima de R$ 300 mil reais em 31 de dezembro de 2009. Antes, o valor era de R$ 80 mil.

As pessoas que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 no ano passado segundo as novas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 também devem prestar contas ao Fisco.

Os contribuintes que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ficam obrigados a declarar, se esse valor ultrapassar R$ 40.000.

Se o contribuinte optar pelo desconto simplificado na declaração, o valor limite para usar o modelo é de R$ 12.743,63. A multa mínima para quem perder prazo é de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido.

Edição: Tereza Barbosa