Legislações

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Gabinete do Ministro

Ministro de Estado Carlos Lupi Esplanada dos Ministérios Bl. F Sede 5º Andar – Gabinete Telefones: (61) 3317-6857 / 6878 Fax: (61) 3317-8245 CEP: 70059-900 Brasília – DF Gabinete (GM) Chefe do Gabinete do Ministro Marcelo de Oliveira Panella Esplanada dos Ministérios Bl. F Sede 5º Andar – Gabinete Telefone: (61) 3317-6525 Fax: (61)... (Continue )

Forças atuam contra conquistas ambientais

Os maiores agressores da natureza no Legislativo são os setores da agropecuária, energia e infraestrutura. Levantamento mostra as vitórias destes grupos nas disputas com os preservacionistas. Pesquisa deu origem a série de reportagens... (Continue )

Procuradoria consegue liminar para garantir execução de projeto habitacional de interesse social

A Justiça acolheu os argumentos de que a União goza de imunidade tributária em relação a impostos instituídos por ente da Federação, assim como o extinto IBC, por se tratar de autarquia federal. ... (Continue )

Sujeito de direito virtual

O sujeito de direito virtual ou cibersujeito descortina um novo momento da história do Direito e da Ontologia. O surgimento histórico do sujeito de direitos é relativamente recente, pois remonta ao advento da burguesia. ... (Continue )

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O juiz que não é juiz

Elias Mattar Assad Das inúmeras manifestações recebidas nesta linha de reflexão, que se iniciou com a triste demonstração de falta de confiança do legislador brasileiro nos seus juízes, como na Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que proíbe o... (Continue )

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Deputado propõe contrapartida para redução de jornada

Os sindicatos, as empresas e o governo precisam chegar em um ponto de ajuste. Não há condições de simplesmente jogar em cima do empresariado”, avalia Picler. ... (Continue )

Nova jornada deve ser votada ainda em 2009, diz Vicentinho

O relator da PEC 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga de trabalho semanal no país, deputado Vicentinho (PT-SP), quer colocar o tema em votação no plenário ainda neste semestre. Após debate da comissão geral para discutir... (Continue )

Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo.... (Continue )

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Profissões regulamentadas disputam no STJ espaço de atuação

São intensas e frequentes as disputas entre médicos, enfermeiros e psicólogos sobre o que cada qual pode fazer pela saúde dos pacientes.... (Continue )

Responsabilidade social é dever jurídico das empresas?

Entre os juristas, ainda persistem algumas divergências acerca da extensão do conceito "responsabilidade social empresarial" e se esta abrangeria, ou se incluiria, em uma possível "função social da empresa". ... (Continue )

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